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“Organização Internacional do Trabalho vai analisar reclamação contra a edição da Medida Provisória 873.A norma proíbe a cobrança de contribuição a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Segundo o sindicato, representado pelos advogados Gilson Dipp, …

*Faça aqui o Download da Nota Técnica do DIEESE. As entidades sindicais são instrumentos essenciais para a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores na relação reconhecidamente conflitiva e assimétrica entre capital e trabalho. A atuação dessas organizações pela ampliação dos direitos individuais e coletivos tem contribuído decisivamente na busca por uma sociedade justa e democrática. (DIEESE, 2018). *Fonte: DIEESE.