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Opinião – Falta de lei sobre segurança do trabalho e home office gera insegurança jurídica

Por Júlia Torreão | Conjur Apesar da escassez de normas específicas sobre a segurança e saúde do trabalho no regime de home office, muitas empresas sofrem constantes autuações do Ministério do Trabalho e Emprego e condenações pelos Tribunais Regionais do Trabalho por, supostamente, não garantirem um meio ambiente saudável aos funcionários nesse regime. Nesse sentido, nota técnica do Ministério Público …

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