ABET Associação Brasileira de Estudos do Trabalho
Um conflito vem sendo travado diariamente nos Fóruns e Tribunais do Brasil: a luta de milhões de trabalhadores pelo direito constitucional de ação e pelo livre acesso ao Poder Judiciário. Por Renato da Fonseca Janon Sob o pretexto de reduzir o número de ações trabalhistas e, assim, combater o alegado “excesso de litigiosidade”, a Lei 13.467/2017 limitou o benefício da …
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