Desistiremos de revogar as contrarreformas?

Por Andressa Brito Vieira

Título original: Em tempos de novo ajuste fiscal, uma pergunta: aonde foi parar a luta pela revogação das reformas trabalhista e da previdência?

Por Andressa Brito Vieira¹

Desde o início de outubro de 2024, o governo Lula (PT) começou a discutir um novo pacote de ajuste fiscal, que foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, somente em 27 de novembro. Desde o anúncio o burburinho tem sido grande. De um lado, está o mercado que ficou “nervoso” com a proposta de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, como fica explícito nas manchetes: “’Dúvida no mercado é se o pacote reduz risco fiscal’, diz ex-secretário do Tesouro” (Portal O Globo, 29/11/2024); “Dólar renova máxima histórica e fecha a R$ 5,99 após pacote fiscal e isenção do IR; bolsa afunda” (Portal CNN Brasil, 28/11/2024).

Do outro, estão os movimentos sociais sindicais e populares, que inclusive compõem a base social de apoio do presidente, e que embora reconheçam a isenção como positiva para uma parte dos trabalhadores, não concordam com as alterações que atingem a política de salário mínimo e benefícios sociais como abono salarial. Esse descontentamento foi pontuado nas duas notas² lançadas, uma pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outra por três centrais sindicais – Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).

As manifestações das centrais sindicais expuseram as contradições das medidas econômicas, e também sinalizaram a vigilância que os segmentos de representação da classe trabalhadora têm quando o assunto é ajuste fiscal, já que estes ainda têm pesadelos com o ajuste fiscal implementado durante os governos de Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019 – 2022), o qual impactou diversas questões do mundo do trabalho. A Emenda do Teto de Gastos (EC Nº 95/2016), as reformas trabalhista (Lei 13.467/2017) e previdenciária (Emenda Constitucional Nº 103/2019) podem ser citadas como algumas dessas políticas.

O fato da gestão Lula (PT) ter apresentado um novo ajuste fiscal aponta uma contradição, inclusive com sua plataforma eleitoral – na qual criticava iniciativas similares adotadas pelos governos anteriores e, portanto, criou a expectativa que com um governo de perfil progressista medidas como essas nem sequer seriam aventadas e até mesmo seria possível revogar as reformas implementadas anteriormente.

A realidade não atendeu à expectativa e após dois anos do governo Lula, a única reversão que ocorreu, e mesmo assim, alvo de muitas críticas, foi a substituição da polêmica Emenda do Teto de Gastos – que estabelecia um teto (limite) para os gastos públicos do executivo federal por vinte anos a partir de 2017, adotando como parâmetro o orçamento de 2016, o que ao longo do tempo reduziria os investimentos do governo em políticas públicas essenciais como saúde e educação, pela Lei do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar Nº 200/23³).

Em relação à revogação das reformas trabalhista e previdenciária, o que se observa é um silêncio sepulcral, diferente do que ocorria em 2022, durante o contexto eleitoral, quando se observaram ações coletivas com esse intuito.

A construção da pauta da revogação das Reformas

Ainda em julho de 2017, após a aprovação da Reforma Trabalhista pelo governo Temer, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) lançou a Campanha Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista, com o objetivo de interditá-la antes mesmo que entrasse em vigor no mês de novembro. Para alcançar o intento, foi disponibilizado um abaixo-assinado em apoio a um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que, além de propor a revogação da Reforma Trabalhista, também lutava pela revogação da Lei das Terceirizações (Lei nº 13.429/2017⁴) aprovada no mesmo ano.

Em 2018, outra intervenção advinda da sociedade civil foi a Ideia Legislativa⁵ Nº 108.410 – “Revogação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)”, proposta via portal e-Cidadania do Senado, que foi apresentada pelo professor universitário e pesquisador da temática, Renato de Almeida Oliveira Mucoucah, e que posteriormente se transformou na Sugestão Legislativa Nº13/2019 (SUG 13/2019). Esta proposta tramita no Senado com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas desde 14 de março de 2023 ainda encontra-se em análise pela relatoria.

Em 2022, outras ações foram iniciadas pelo movimento social sindical, que estava inspirado pelo caso espanhol. Naquele ano, a Espanha tinha aprovado o Real Decreto-Lei 32/2021⁶ que revogou as medidas danosas efetivadas pela Reforma Trabalhista de 2012, objetivando coibir terceirizações e os abusos nas contratações temporárias, e reorganizar a negociação coletiva, etc.

Nesse sentido, na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora foi aprovada a pauta da classe trabalhadora de 2022, na qual destacava-se a necessidade de revogar “os marcos regressivos da legislação trabalhista, previdenciária”, ao “implementar um marco regulatório de ampla proteção social, trabalhista e previdenciária a todas as formas de ocupação e emprego e de relação de trabalho” (CONCLAT, 2022, p.11).

Outra iniciativa foi a elaboração da Campanha Revoga Já – pela Revogação da Reforma Trabalhista, lançada no Fórum Social Mundial em Porto Alegre (RS), em abril de 2022. Esta Campanha de mobilização foi iniciada pelo Sindicato dos Advogados e das Advogadas de São Paulo – SASP, e começou a dialogar com outras entidades do trabalho. Embora a revogação não garanta o retorno à Lei anterior, existindo a necessidade de que seja elaborada uma outra normativa para colocar no lugar, o slogan estabeleceu-se no campo simbólico e chamou a atenção para a construção de uma proposta que tenha os trabalhadores e seus anseios como protagonistas.

Tais manifestações aconteceram de modo mais sistemático justamente em 2022, momento em que movimentos sociais estiveram aquecidos pelo período eleitoral, devido a candidatura de Lula (PT) – apontado pelas pesquisas de intenção de voto como o favorito na disputa e que possuía uma biografia alinhada à luta pelos direitos dos trabalhadores, o que criaria um ambiente mais favorável para a discussão da revogação das reformas em um provável novo governo.

Isto vai ao encontro do que refletem alguns teóricos dos movimentos sociais, como os cientistas políticos Davi Mcadam, Sidney Tarrow e Charles Tilly, quando apontam que a mudança na estrutura de oportunidades políticas pode incentivar a ação coletiva dos movimentos sociais.

Lula, inclusive, contribuiu com a criação dessa expectativa à medida que realizou acenos que indicavam que a revogação das reformas estava em seu horizonte administrativo. Destaco três iniciativas que explicitam isso:

1. a Diretriz 13 do seu programa de governo, aponta a importância de “uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho (…) revogando os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma …” (Vamos Juntos pelo Brasil, 2022);
2. a visita, em março de 2022, à Lula da ministra do Trabalho da Espanha, Yolanda Díaz, que foi uma importante articuladora da reforma anti-neoliberal espanhola aprovada naquele ano;
3. o evento “Sindicalistas com Lula”, no mês de abril, no qual representantes das principais centrais sindicais brasileiras também discutiram a revogação das reformas, a partir da pauta unificada dos trabalhadores, que havia sido debatida na Conferência da Classe Trabalhadora (Conclat, 2022) no início daquele mesmo mês.

Com a eleição de Lula (PT) em 2022 e a possibilidade da ampliação da interação dos movimentos sociais com o governo federal, a discussão sobre a revogação das reformas apareceu no Relatório do Gabinete de Transição⁷, cujo texto apontava para a necessidade da “revisão dos marcos regressivos das reformas trabalhista e previdenciária” (Gabinete de Transição Governamental, 2022, p.20).

Ainda no contexto da transição entre os governos Bolsonaro e Lula, integrantes da campanha Revoga Já se reuniram com o “Grupo Técnico do Trabalho” do governo de transição, após solicitação de reunião, no qual explicitaram que o foco “(…) seria a importância da construção de uma regulação pública efetivamente integradora para o mundo do trabalho, apta a recuperar o que se perdeu em termos de direitos e garantias nestes últimos anos de (des)governo, em especial pela reforma trabalhista de 2017” (Página da Campanha Revoga Já no Facebook, 2023).

Por mais que parecesse que os passos da dança pela revogação estivessem acertados entre governo e movimentos sociais sindicais, logo no início da gestão de Lula o descompasso ficou evidente através de um ruído entre membros do governo. Quando o ministro da Previdência, Carlos Luppi (PDT), afirmou que criaria “uma comissão tripartite com representantes patronais, de empregados e do governo para estudar uma possível revisão da reforma da Previdência (…)” (Portal Poder 360, 01/01/ 2023), foi contraditado pela declaração à imprensa de Rui Costa (PT), ministro da Casa Civil: “Não tem nada em pauta, nenhum estudo sendo feito sobre reforma de Previdência ou revisão de reforma. Não está nem sendo pensado nisso, muito menos analisado em um documento” (Portal Uol, 04/01/2023).

Em outubro de 2023, durante uma participação em uma sessão na Comissão de Assunto Sociais (CAS) do Senado Federal, Luppi voltou a tocar no assunto, e afirmou que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) analisaria, em 2024, a revisão da Reforma da Previdência (Portal CNN, 24/10/2023), sobre a qual ainda não se teve notícias.

Desse modo, dois anos após o início do atual governo, a revogação das reformas parece não estar mais no horizonte das prioridades – nem do governo, muito menos do Congresso Nacional. Pontuo dois fatores que podem ser aventados como justificadores para isso.

O primeiro diz respeito à composição do Congresso Nacional que continua, em sua maioria, alinhada aos interesses econômicos patrocinadores de tais reformas. O grupo econômico, formado por aqueles parlamentares que desempenham atividades de empresário, produtor rural ou comerciante, é o maior com 186 parlamentares , sendo que a bancada sindical é composta por apenas 41 congressistas (DIAP, 2023⁸). Nesse sentido, há pouca ou nenhuma intenção de propor qualquer projeto na direção de anulação dessas reformas.

O segundo fator, relacionado ao primeiro, é que o governo Lula também parece não querer mexer nesse vespeiro, já que não possui maioria nas casas legislativas federais, tendo uma base de apoio bastante flexível, que se posiciona a favor ou contra o governo a depender da pauta a ser debatida.

Nos primeiros anos do Lula III, no que concerne aos direitos dos trabalhadores, o foco esteve na elaboração de propostas de legislação para regulamentar o trabalho por aplicativos, a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens (Nº 14.611/2023), e a Política de Cuidados (Lei Nº 2.762/2024).

Reaquecendo a pauta pela revogação nesse novo contexto político

No campo dos movimentos sociais, tentando reaquecer este debate, entidades sindicais filiadas à CUT organizadas no Comitê Nacional de Sindicatos pela revogação das Reformas, lançaram em setembro a Carta Manifesto dos 1.000⁹, como parte de um conjunto de ações da mobilização nacional para pressionar o governo pela revogação do governo.

A carta direcionada ao presidente, ao Congresso Nacional e ao STF, exige a revogação das reformas da previdência, trabalhista e também da lei das terceirizações.

Nesta, explicitam as consequências que os trabalhadores têm sofrido após anos de vigência das referidas reformas, com a redução de salários, a retirada de direitos e os ataques às aposentadorias e pensões. No documento, também sinalizam como novas legislações que estão tramitando (a exemplo da PEC 66/23) podem aprofundar esse processo de negativa de direitos.

Na carta-manifesto, que até o dia 29 de novembro já contava com 920 assinaturas de acordo com informações do perfil do Instagram @revogareformas, também é lembrado que “a luta pela revogação dessas medidas esteve presente na motivação do voto e no próprio discurso do candidato Lula para derrotar nas eleições o bolsonarismo e sua política, mas até o agora, o governo não apresentou nenhuma iniciativa para que estes retrocessos sejam revogados” (Carta Manifesto dos 1.000, 2024).

Os manifestantes sinalizam, ainda, que esta resistência havia sido retomada durante a Marcha da Classe Trabalhadora à Brasília, realizada em 22 de maio de 2024 com o tema “Dignidade para quem faz o estado”. Organizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a marcha reuniu 20 mil trabalhadores na capital federal.

Além da marcha, entre as atividades da programação, teve uma aula pública sobre a revogação das reformas trabalhistas e previdenciárias, e o fim da lei das terceirizações, organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE).

Para 2025, o grupo de sindicalistas organizador da carta-manifesto elenca algumas estratégias para a divulgação e debate da pauta, tais como: a entrega da carta para o governo federal, Congresso e Tribunal Superior Federal em março, a realização de um seminário e um ato político, além da elaboração de material, ainda não especificado, no qual será apresentado à população como os trabalhadores foram afetados pelas políticas de austeridade.

Diante dessa recente mobilização que ainda está muito concentrada no movimento sindical, que tem apostado em estratégias de ação coletiva tradicionais e numa interação colaborativa com o sistema político, é importante acompanhar se a pauta da revogação das reformas se consolidará na agenda pública seja no parlamento, no Supremo Tribunal Federal, e principalmente no governo federal com a gestão de Lula, que havia assumido esse compromisso durante a campanha.

O grande desafio para os movimentos sociais parece ser que esta reivindicação saia das direções sindicais e ganhe aderência junto à massa de trabalhadores, assim como consiga adesão de outros tipos de movimentos sociais como o de mulheres, trabalhadores por aplicativo, negros. Entretanto, sabe-se que o diálogo com as bases está cada vez mais complicado, porque com as alterações feitas pela própria reforma trabalhista houve um enfraquecimento da organização sindical.

Além de existir, a construção de um senso comum, ideologicamente orientado e alimentado diariamente pelas mídias corporativas, que difunde que os sindicatos não estariam conseguindo dialogar com as bases por estarem demodê em relação às bandeiras que defendem e aos anseios reais dos trabalhadores, pois segundo essa narrativa, os trabalhadores do século XXI não teriam mais interesse em leis garantidoras de direitos como a CLT e, sim, estariam mais afinados com a ideia do empreendedorismo.

Nesse sentido, é urgente que os movimentos sociais consigam retomar no âmbito social e entre a classe trabalhadora a narrativa dos direitos trabalhistas, como sinônimo de dignidade humana, para que deixem de ser vistos como privilégios, e portanto dispensáveis.

No Brasil, este talvez seja um momento fértil para pautar a revisão das reformas, haja visto a forte discussão pelo fim da jornada 6×1 que surge a partir da mobilização social do movimento VAT (Vida Além do Trabalho). Originalmente divulgado na rede social TikTok, a proposta ganhou espaço na Câmara dos Deputados através de um Projeto de Emenda Constitucional¹⁰ que visa reduzir a jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, de iniciativa da deputada federal Erika Hilton (Psol). A pauta conseguiu coro nas redes sociais e nas ruas, com a realização, inclusive, de protestos presenciais a nível nacional no último dia 15 de novembro.

A repercussão dessa pauta se dá porque além da sua incontestável importância, é a primeira vez, nos últimos oito anos, que os trabalhadores conseguem se mobilizar por uma reivindicação pedindo avanço nos direitos trabalhistas, já que desta vez não estão fomentados pela lógica defensiva, na qual a luta é contra a ameaça de perder direitos conquistados, mas sim de conquistá-los.

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Notas:

¹Socióloga, doutoranda em Ciências Sociais (Unicamp) e pesquisadora dos processos de resistência às políticas de austeridade.

² Disponíveis em: <https://www.cut.org.br/noticias/nota-da-cut-sobre-o-pacote-de-ajuste-fiscal-anunciado-pelo-ministro-fer nando-had-8a53> e https://fsindical.org.br/forca/nota-das-centrais-sindicais-pacote-atende-reivindicacoes-dos-trabalhadores- mas-so-em-parte/>. Acesso em 29 nov. 2024

³ “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

⁴“Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”.

⁵ Ideia Legislativa é uma possibilidade de qualquer cidadão, cadastrado no Portal e-cidadania do Senado, enviar uma proposta de Lei ou de alteração de alguma Lei. Mais informações em: <https://www12.senado.leg.br/ecidadania/comofuncionaideia>. Acesso em: 01/12/2024.

⁶ Disponível em: <https://www.boe.es/buscar/pdf/2021/BOE-A-2021-21788-consolidado.pdf>. Acesso em: 26 nov 2024.

⁷ Disponível em: <https://pt.org.br/wp-content/uploads/2022/12/relatorio-final-da-transicao-de-governo-vf-22-02-22.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2024.

⁸ Ver “Radiografia do Novo Congresso: Legislatura 2023-2027” (DIAP, 2023). Disponível em: <https://www.diap.org.br/index.php/publicacoes?task=download.send&id=1086&catid=82&m=0> Acesso em: 03 dez. 2024.

⁹ Disponível em: <https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSejCHNjRvIMVqzzw_F8RHVcvdVcvH1PNDVgS-YCD5 A-URwesA/viewform?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAabFtf-eoXTDpCDTVQCrZ8g0YUxfN72FR3 VEEfbVjw32FrvqXV76GYfMBzU_aem_Hp4bdAq4wjWBchiSTe9fmw&pli>. Acesso em: 01 dez. 2024.

¹⁰Até o término da escrita desse texto, em 02 de dezembro de 2024,o número PEC ainda não estava divulgado, acredita-se que seja porque, a mesma ainda está em processo de protocolo.

Fonte: Outras Palavras

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Publicado 16/12/2024