CHAMADA PÚBLICA – Submissão de artigos para a Revista da ABET Tema: Previdência Social e Mundo do Trabalho
Edital n. 01/2017 Seleção de Artigos para o volume 16, número 1, jan./jun. 2017 para o dossiê temático: Previdência Social e Mundo do Trabalho. Organização: Denise Gentil
1. Objetivo
Pelo presente edital, convidamos aos profissionais das diversas áreas do conhecimento para o encaminhamento de artigos, individuais ou em coautoria, para o primeiro número da Revista da ABET de 2017. Esta edição acolherá artigos que versem sobre a Previdência Social e seus impactos sobre a seguridade de trabalhadoras/es.
2. Apresentação
O tema da crise da previdência social é, nos dias atuais, um dos pontos centrais do debate econômico, social e político da sociedade brasileira. Ele reemergiu com o governo Temer como a sua principal reforma e instrumento maior de política econômica. A Previdência Social é um espelho da vida ativa dos indivíduos. Os desiguais no mercado de trabalho permanecerão na mesma situação na inatividade. A Seguridade Social brasileira inscrita na Constituição Federal de 1988, nunca se constituiu de fato na prática, pois foi constrangida nas suas ações, no seu financiamento e nos seus gastos. Apesar da grande incorporação promovida pelos governos Lula e Dilma, há ainda parcelas da população de trabalhadores e trabalhadoras excluída do sistema. Devemos lembrar da informalidade que atinge mais de 40 milhões de trabalhadores nacionais sem nenhuma proteção social, entre empregados sem carteira assinada, por conta própria que não contribuem para a Previdência, empregados domésticos sem carteira, não remunerados e os que trabalham para consumo próprio. A Previdência Social é um sistema de contribuição e transferência que não implica num sistema nos quais os “indivíduos” acumulariam riqueza no seu período ativo para gastá-los na sua “velhice”, quando estes se retiram para a inatividade. No regime previdenciário de repartição, como é o caso do sistema brasileiro, os ativos contribuem para o custeio das aposentadorias dos inativos. Estado, trabalhadores e empresários recolhem contribuições sociais num regime, portanto, tripartite. Desde seus fundadores, Bismarck, o pioneiro na implementação do sistema de previdência alemão nos anos 1870, refutava a ideia de que o Estado era benevolente para cuidar dos idosos. E o “Beveridge Report” inglês também defendia que o sistema de previdência não era um “seguro” e apoiava a cobrança de contribuição individual como uma forma de conscientizar da população trabalhadora acerca dos custos de tal sistema, que, entretanto, seria de responsabilidade dos Estados Nacionais. Existe grande polêmica entre os estudiosos e especialistas sobre as questões relativas ao financiamento do sistema de seguridade social. O debate tornou-se ainda mais acirrado com o envio de uma proposta concreta, já em tramitação no Congresso Nacional, feita pelo governo Temer com o objetivo de provocar uma mudança radical no sistema previdenciário nacional. Tal proposta baseia-se em dois pilares: equilíbrio fiscal e o controle sobre o envelhecimento da população. Com relação ao equilíbrio fiscal, sua busca é prejudicada pela profunda crise econômica pela qual passa o país, que arrasta em seu bojo mais de 12 milhões de desempregados, e tem resultado em forte queda das receitas da Seguridade Social. O sistema de previdência depende do funcionamento da economia capitalista, da elevação das taxas de crescimento do PIB, do nível de emprego, da produtividade do trabalho e da renda nacional. A crise econômica implica na queda em todas essas variáveis, e isto resulta em perdas para a sociedade. Entretanto, esta correlação entre a depressão econômica e a deterioração do financiamento do sistema previdenciário não tem sido levada em consideração nas analises oficiais, que preferem ressaltar os custos com a mudança do perfil demográfico da população e seu comportamento futuro. Em um contexto como este se torna indispensável refletirmos sobre a previdência social vinculando-a a questões, tais como, justiça distributiva, inclusão social, crítica ao modelo de previsão do resultado previdenciário para o longo prazo, direito social, gênero, cor/raça/etnia etc. O presente edital para chamada de artigos, portanto, quer reunir estudos e pesquisas sobre esta temática, e dentre os eixos orientadores, teríamos: 1. Os debates teóricos sobre Seguridade Social e a Previdência Social. 2. As transformações nos mercados de trabalho no Brasil e em outras partes do mundo, os processos de inserção dos trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho e a persistente desigualdade social, de gênero e raça/cor e as implicações sobre o sistema da Seguridade Social. 3. Balanços sobre a realidade brasileira, latino-americana e/ou mundial sobre o sistema de seguridade social e previdência social. 4. O significado, as implicações e tendências da proposta do governo Temer para reformar o sistema da Previdência Social brasileira. 5. O debate entre o sistema previdenciário e envelhecimento da população. 6. Previdência Social e as desigualdades de gênero e raça/cor em relação ao trabalho não pago (reprodutivo) para o sistema previdenciário nacional e internacional. 7. Propostas de modelos previdenciários alternativos para a realidade brasileira. Enfim, as variadas questões vinculadas ao tema em relação à proposta de reforma previdenciária – PEC 287/2016 – em tramitação o Congresso Federal e as desigualdades sociais, de gênero e raça/cor no mercado de trabalho terão espaço na publicação do primeiro número de 2017 na Revista da ABET.
3. Cronograma
Lançamento do edital 01/02/2017 Data limite de submissão de artigos 24/04/2017 Divulgação dos resultados (prevista) 22/05/2017 Publicação em versão eletrônica (prevista) 30/06/2017
4. Regras de Submissão
a. Os artigos serão submetidos para avaliação (sem identificação dos autores) de ao menos dois pareceristas; b. Serão selecionados os artigos que obtiveram melhor classificação pelos pareceristas, buscando combinar abordagens multidisciplinares e diversidades teóricas; c. Os artigos devem seguir as orientações da Revista da ABET, como pode ser observado no seguinte link: http://periodicos.ufpb.br/index.php/abet d. Serão aceitos artigos em português, espanhol e inglês. e. Os artigos podem ser enviados para a Revista da ABET no seguinte endereço eletrônico:
OBS: A Revista continua a receber artigos sobre os mais diversos temas
relacionados ao mundo do trabalho em fluxo contínuo. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Presidente da ABET:
Marco Aurélio Santana Editores:
Ivan Targino Moreira
Marcelo Proni
Marco Aurélio Santana
Maria Aparecida Bridi
Edital completo Previdência Social e Mundo do Trabalho