CARTA-COMPROMISSO POR UMA NOVA REGULAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL
A Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET) e a Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR) convidam os candidatos à Presidência da República a assumirem um compromisso com mudanças na regulação do trabalho no Brasil e com uma plataforma mínima que promova a melhoria das condições de vida das quase 100 milhões de pessoas que dependem do próprio trabalho para sobreviver.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, modificou centenas de artigos inscritos na legislação brasileira, especialmente da CLT, alterando profundamente as bases da regulação do trabalho no Brasil.
A Reforma foi justificada como uma forma de reduzir o desemprego e aumentar a formalização dos postos de trabalho. Constatamos, contudo, quase ao final do primeiro ano de vigência da nova lei, que nenhum desses objetivos foi alcançado, nem há qualquer indício de que isso possa vir a ocorrer por meio de tal diploma jurídico.
convidamos os candidatos a assumirem o compromisso de:
- Tomar as providências necessárias, dentro das prerrogativas presidenciais, para revogar a Lei 13.467/17.
- Convocar e dar suporte institucional a um amplo debate público sobre um novo modelo de regulação do trabalho que amplie os direitos dos trabalhadores, assegurando à ação sindical espaços permanentes de concertação social.
- Adotar medidas que tornem a legislação trabalhista mais efetiva, tanto na esfera administrativa, quanto judicial.
- Fortalecer o Ministério do Trabalho, em particular, a Inspeção do Trabalho, com a recomposição dos seus quadros.
Confira a íntegra do documento: CARTA COMPROMISSO aos presidenciáveis