MP que autoriza redução salarial e suspensão de contratos é questionada no STF
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Por Hyndara Freitas| Jota
(…) Foi publicada em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A norma permite a suspensão temporária dos contratos de trabalho e a redução de salário e jornada proporcional em até 70%, e já é alvo de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Além disso, advogados trabalhistas divergem sobre alguns pontos da MP.
Parte da MP 936 está relacionada ao que foi previsto, inicialmente, no artigo 18 da MP 927/2020. O dispositivo foi revogado menos de 24 horas após sua publicação, e previa a suspensão temporária de contrato de trabalho sem nenhum amparo para o trabalhador. Na nova MP de Jair Bolsonaro, a possibilidade de suspensão temporária de contrato vem com uma contrapartida: o trabalhador terá acesso a um benefício emergencial, nos moldes do seguro-desemprego.
A mudança não impediu, entretanto, que a medida fosse alvo de críticas. (…) a Rede Sustentabilidade protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede a declaração de inconstitucionalidade e a suspensão da eficácia de dispositivos da MP 936 que possibilitam mudanças no salário e jornada por meio de acordo individual. Isso porque a Constituição prevê que tais alterações devem ser feitas por acordos e convenções coletivas, isto é, com participação do sindicato.
Fonte: Jota
Data original de publicação: 02/04/2020