A proteção jurídica da saúde e segurança dos profissionais da saúde da rede pública no contexto da pandemia do COVID-19 no Brasil

Por Sefora Graciana Cerqueira Char

“O presente artigo parte da constatação de que a pandemia do COVID-19 evidenciou um problema crônico no Brasil, consistente na insuficiência da adoção de medidas de proteção do meio ambiente do trabalho dos profissionais que prestam assistência à saúde da população junto à rede pública, trazendo à lume os desafios em evitar os riscos de contaminação e adoecimento desses trabalhadores, preservando-lhes a vida e a integridade física.
O caminho percorrido pelo ensaio passa inicialmente pela definição da natureza jurídica do interesse na higidez do meio ambiente do trabalho, pelo conteúdo das normas internacionais e nacionais, como mais especificamente as expedidas pelas autoridades sanitárias e de saúde, com vistas a garantir esse interesse, visita, em seguida, a relação de vinculação dos atos do gestor da unidade de saúde à juridicidade do ordenamento jurídico, destacando a possibilidade de responsabilização que pode decorrer do exercício do controle administrativo e jurisdicional na Justiça do Trabalho, e destina-se, finalmente, a demonstrar a inafastabilidade do respeito à garantia constitucional à saúde e segurança no exercício profissional em harmonia com o direito à assistência à saúde da população.”

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