Carta de Salvador – XVI Encontro Nacional da ABET

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET reafirma compromissos com a defesa do Trabalho Digno e Decente.

Nós, pesquisadoras e pesquisadores do mundo do trabalho, diante das políticas governamentais de ataque ao trabalho e à ciência em nosso país, vimos a público:

REAFIRMAR o nosso compromisso com os padrões de trabalho digno e decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), os direitos da cidadania garantidos na Constituição de 1988, o estado social, a soberania e o desenvolvimento nacionais, a democracia e a educação em todos os níveis;

REPUDIAR os processos de desmonte do estado social e a quebra da soberania nacional em acelerado andamento em nosso país, os quais, de forma antidemocrática, ferem a Constituição Federal de 1988 e as normas convencionais, com ameaças à cidadania e à soberania nacional;

DENUNCIAR a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos com saúde, educação e infraestrutura por vinte anos, impondo ao país um ajuste fiscal sem precedentes no mundo, cujas consequências já se fazem sentir de forma dramática na elevação do grande contingente de desempregados e subempregados, na ampliação da informalidade e da pobreza, jogando o país em grave crise econômica e social;

RECHAÇAR o conjunto de alterações radicais no sistema público de regulação social do trabalho, materializadas, sobretudo, na legalização irrestrita da terceirização, na reforma trabalhista de 2017 e na recém aprovada lei da Liberdade Econômica, com impactos extremamente negativos para as classes trabalhadoras, tais como: redução de direitos; prevalência do negociado sobre o legislado; aumento e intensificação da jornada; arrocho salarial; fragilização da organização sindical; redução substantiva do papel da Justiça do Trabalho e a imposição de ônus inaceitáveis ao acesso dos trabalhadores à Justiça, com quebra do princípio da gratuidade. Após quase dois anos de implementação da reforma trabalhista, nossas pesquisas evidenciam que não houve qualquer avanço nas condições de trabalho e emprego no país;

REJEITAR o ataque às instituições públicas do trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho via revisão de Normas Regulamentadoras para aumentar o lucro de grandes empresas e pela limitação da atuação da auditoria-fiscal;

ADVERTIR para as ilusões difundidas pelo discurso do empreendedorismo e da valorização do trabalho nas plataformas digitais em substituição ao emprego formal. Esses processos resultam em um elevadíssimo custo social, visto que mascaram as relações de emprego e responsabilidades patronais, deixando no mundo do trabalho o rastro de jornadas extenuantes, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

ALERTAR para as regressões civilizatórias embutidas nas propostas de revisão do conceito de trabalho análogo ao escravo e de alteração das normas relativas ao trabalho infantil;

RECUSAR a proposta de alteração do sistema de Previdência Social que terá como consequência a sua privatização, o impedimento, na prática, do acesso dos segurados à aposentadoria e a quebra da solidariedade e do compromisso intergeracional, alicerces constitucionais da Seguridade Social;

OPOR-SE aos cortes de recursos e de bolsas que estão inviabilizando o funcionamento das universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas, bem como às propostas privatistas e precarizantes do trabalho apresentadas no programa Future-se/MEC;

EXIGIR uma política de valorização real do salário mínimo para que o Brasil caminhe em direção à superação da sua histórica e inaceitável desigualdade social.

Finalmente, a ABET ciente do seu compromisso com a defesa de condições dignas de trabalho e de vida, soma-se a todas as instituições e movimentos que estão se posicionando contra esses ataques que trazem insegurança e incerteza quanto às perspectivas de futuro do Brasil.

Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET
16º Encontro Nacional
Salvador – Bahia
6 de setembro de 2019.