NOTA TÉCNICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2024
Pelo Ministério Público do Trabalho
Pelo Ministério Público do Trabalho
Pela Escola DIEESE de Ciências do Trabalho Fonte: Escola DIEESE de Ciências do Trabalho
A proposta estabelece um acordo mínimo entre plataformas e representantes dos motoristas reconhecendo o trabalho autônomo
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