Da razão neoliberal à razão de decidir: análise de julgados do TRT 10 sobre uberização

Por Nadine T. Henn

O estudo parte da seguinte questão central: o neoliberalismo interfere na prática decisória sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e empresas que operam por meio de plataformas digitais? E, caso sim, de que forma essa interferência se manifesta?

No primeiro capítulo, estabelecemos os fundamentos conceituais e a metodologia da pesquisa. Realizamos uma investigação documental, analisando acórdãos das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), focando nas decisões que rejeitavam a existência de vínculo de emprego entre motoristas e as empresas de plataformas digitais. A pesquisa revelou os principais argumentos utilizados para negar o vínculo empregatício e a frequência com que cada um desses argumentos apareceu, possibilitando uma análise da intensidade dessa interferência. Além disso, observamos a tendência do TRT 10 de recusar o vínculo de emprego, com um número crescente de improcedências e desprovimento dos recursos ordinários interpostos pelos trabalhadores.

No segundo capítulo, revisitamos o conflito central e inserimos a uberização no contexto da reestruturação e reorganização da produção. Buscamos evidências que apontam para a existência de subordinação jurídica dos trabalhadores, o que indicaria a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego. Também aprofundamos a análise dos argumentos mais frequentes nas decisões do TRT 10: a alegada liberdade para escolher a jornada de trabalho, a ausência de exclusividade no vínculo com a empresa e a inaplicabilidade da subordinação estrutural. Através da análise de discurso, buscamos compreender os sentidos revelados pelo corpus de pesquisa e as bases sociais e históricas que sustentam essa construção. Além disso, discutimos a importância da fundamentação das decisões e como os fundamentos apresentados não se conectam adequadamente com o Direito do Trabalho, refletindo a consolidação das diretrizes neoliberais no processo decisório.

No terceiro e último capítulo, aprofundamos as bases objetivas e subjetivas que conferem um caráter estrutural ao neoliberalismo. Iniciamos com uma análise das alterações normativas no Brasil, desde a década de 1980 até o período de 2021 a 2023, que promoveram a flexibilização das formas de contratação em detrimento da relação de emprego formal e da regulamentação jurídica. Também destacamos a reforma do judiciário e a atuação judicial como elementos centrais para o aprofundamento do neoliberalismo no Brasil, por meio de um controle ideológico que favorece contratos, segurança jurídica e a proteção da propriedade privada. Essa dinâmica tem resultado em decisões judiciais cada vez mais distantes dos princípios do Direito do Trabalho.

Finalmente, abordamos a construção da subjetividade neoliberal, que se revela pela valorização do sujeito empreendedor, pela ideia de liberdade irrestrita de escolhas e pela simplificação para padronização. Essa subjetividade fomenta a autoexploração, sob a justificativa da maximização dos interesses individuais, e constitui um pilar fundamental para que as bases objetivas do neoliberalismo se concretizem no contexto das plataformas digitais.

A partir dessa análise, apresentamos sugestões e respostas sobre a influência do neoliberalismo no processo decisório, evidenciando como esse modelo impacta as decisões relativas ao vínculo de emprego dos motoristas de plataformas digitais.

Palavras-chave: Análise de discurso; contratualização; subordinação algorítmica; uberização.

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