Decreto estrutura organização do Ministério do Trabalho e Emprego

Por Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Neste domingo (1º) de janeiro, dia da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), o Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, que altera a estrutura do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), conforme segue.

O Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O decreto altera a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e determina que a pasta terá como área de competência os seguintes assuntos:

I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

II – política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;

III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

IV – política salarial;

V – intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;

VI – segurança e saúde no trabalho;

VII – economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;

VIII – regulação profissional;

IX – registro sindical;

X – produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;

XI – políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;

XII – políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;

XIII – políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e

XIV – políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.

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Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Data original na publicação: 02/01/2023