DIEESE: Câmara aprova substituto à Medida Provisória nº1.045 e aprofunda precarização

Por DIEESE | Nota Técnica 262

“A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de agosto, o texto substitutivo da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Pemer), com inclusão de novas matérias que levarão à maior precarização do trabalho.

Na versão aprovada, foram acatadas as propostas do relator da MP1que já haviam sido apresentadas na tramitação da MP nº 905/2019, do chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que perdeu a validade em 2020 (DIEESE, 21020a). Desta vez, além de ressuscitar, com outro nome, esse Contrato – que reduz direitos trabalhistas na contratação de jovens em primeiro emprego e de adultos com 55 anos ou mais de idade -, lança programa de trabalho subsidiado para formação e qualificação profissional, programa de trabalho social “voluntário” e, ainda, aprofunda a reforma trabalhista, alterando diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2021).

A MP nº 1.045/2021, publicada no início de abril, relançou o Pemer e retomou a concessão do Benefício Emergencial (BEm) a trabalhadores que tenham a jornada de trabalho reduzida ou o contrato de trabalho suspenso em virtude dos efeitos da pandemia do coronavírus, que continua a assolar o país.

Em análise do conteúdo dessa MP, o DIEESE ressalta que “problemas presentes na versão anterior [do Programa, pela Lei nº 14.020/2020] se repetem nessa nova edição e algumas medidas ora inseridas representam retrocesso em relação aos dispositivos antes previstos” (DIEESE, 2021). No texto ora aprovado, foram efetuadas poucas mudanças nas regras do Pemer, que não solucionaram os problemas apontados pelo DIEESE.

Na presente Nota, o foco recairá sobre duas novidades introduzidas pelo relator, mais especificamente o Priore – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – e o Requip – Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva. Ao final, serão destacados alguns dos dispositivos incluídos nessa etapa legislativa, que criam o Programa Nacional de Prestação de “Serviço Social Voluntário”, dão continuidade à reforma trabalhista de 2017 e alteram pontualmente o Pemer. (…)”

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Fonte: DIEESE

Data original da publicação: 16/08/2021