Labuta: Revista Eletrônica de Direito do Trabalho e Previdência
Por Programa de Pós-GRaduação em Direito da UERJ
É com satisfação que publicamos o primeiro número da Revista Eletrônica de Direito do Trabalho e Previdência “Labuta”, vinculada à Linha de Direito do Trabalho e Previdenciário do Programa da Pós-graduação stricto sensuda Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
A Revista tem como finalidade proporcionar adequado espaço de divulgação das pesquisas e do conhecimento produzidos em sua área de atuação, através da publicação de artigos científicos de alta qualidade que cuidem de temas de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário, de forma isolada ou interdisciplinar. Além de servir de instrumento de relacionamento acadêmico, o periódico também tem como objetivo contribuir para o debate institucional em busca do aprimoramento legislativo e jurisprudencial nas referidas disciplinas de Direito.
Com efeito, a velocidade com que as mudanças sociais ocorrem, com implicações trabalhistas e previdenciárias, deve ser acompanhada de perto pela academia, de modo que os fenômenos jurídicos sejam objeto de apreciação científica, elaborando diagnósticos e produzindo propostas para o desenvolvimento dos direitos sociais e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para a garantia do desenvolvimento nacional e para a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais, como destaca a Constituição.
Ao encontro desse fenômeno, o primeiro número da Revista Labuta reuniu valiosos trabalhos acadêmicos que se debruçam sobre questões atuais dos Direitos Sociais, em especial, do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, e demonstram preocupação com a melhoria das condições sociais das pessoas.
A Seção de Artigos inicia com “Violência Simbólica e Gênero: o Caso das Trabalhadoras Domésticas no Brasil”, de autoria do professor Antonio Rodrigues de Freitas Júnior, da Universidade de São Paulo (USP), e de Letícia Zappola, doutoranda e pesquisadora na mesma instituição, que tem por objetivo analisar o trabalho doméstico à luz das noções de divisãosexual e racial do trabalho e sua relação com a violência simbólica.
Em seguida, Cristina Sánchez-Rodas Navarro, catedrática da Universidade de Sevilha/ES, através de “Bienestar, Estado Social, Dignidad Humana y Derecho de la Unión Labutav. 1 n. 1 jan./jun. 2024Europea” produz um recorte histórico do conceito de bem-estar social a remontar a Idade Clássica e, a partir da normatização da União Europeia, analisa como devem ser garantidos ingressos para ser combatida a pobreza e a exclusão social.
Trazendo mais uma contribuição acadêmica da Universidade de Sevilha, a professora titular Esperanza Macarena Sierra Benítez avança em “Breve Comentario a la Normativa de la Unión Europea des Trabajo em Plataformas Digitales”, em que discorre sobre a proposta de Diretiva relativa à melhora das condições laborais nas plataformas digitais apresentada pela Comissão Europeia, que cuida do impacto do trabalho digital, da robotização, do uso de inteligência artificial e do desenvolvimento da economia por novas formas de trabalho.
Fábio Zambitte Ibrahim, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira cuidamdo tema “Segurança jurídica e coisa julgada: breves reflexões em torno do julgamento da Revisão da ‘Vida Toda’”, que tem como pano de fundo o julgamento do RE nº 1.276.977/SC e das ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, no qual questionamse o Supremo Tribunal Federal atendeu aos postulados da segurança jurídica decorrentes do estado de Direito. Para osautores, foi possível identificar ter havido ferimento à segurança jurídica e à proteção da confiança, mediante procedimento judicial que não considerou a participação dos segurados e que deixou de atender a postulados fundamentais do sistema de precedentes judiciais.
O professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) Ingo Wolfgang Sarlet, e o professor Thiago Santos Rocha, da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), em “O Direito à Renda Básica Familiar: a constitucionalização do direito a uma renda mínima no Brasil” trazem reflexão sobre as diferenças de desenho entre as políticas de renda mínima e as de renda básica, classificando-se, no primeiro grupo, o objeto do direito fundamental à RendaBásica Familiar, assim como o dos direitos às prestações das demais políticas de proteção de renda já implementadas no Brasil, e, no segundo grupo, o do direito à Renda Básica de Cidadania, que apenas em suas fases iniciais poderia se configurar como uma renda mínima.
Em seguida, “Elementos Estruturais dos Sistemas Previdenciários: Cobertura, Regimes Financeiros, Modalidades de benefícios e Modelos Protetivos”, de autoria do professor Luís Lopes Martins, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ), oferece uma abordagem dos elementos estruturais fundamentais da Previdência Social, a fim de compreender seus objetivos centrais e quais são as formas possíveis para arquitetar juridicamente um mecanismo institucional capaz de alcançá-los, propondo a necessidade de combinação de diferentes formatos para a organização de um sistema protetivo baseado em múltiplos níveis com o fim de alcançar segurança econômica para os diferentes setores da sociedade.
Na área procedimental previdenciária (administrativa ejudicial), o professor da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) Rafael Schmidt Waldrich, apresenta “Os Custos de Oportunidade na resolução de Conflitos Previdenciários: uma Análise Prática sobre o Tempo de Contribuição Especial por exposição ao Agente Ruído”, em que utiliza o recorte teórico da Análise Econômica do Direito (AED) como fundamento na orientação sobre os principais custos de oportunidade que impactam o segurado no processo previdenciárioem demandas sobre tempo especial de agente nocivo ruído.
Retomando a abordagem trabalhista, a professora Valdete Souto Severo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) escreve “Vai sair Devendo! O Direito do trabalho Barrado pelo Discurso do Medo”, em que propõe a reflexão sobre como o sentimentodo medo circula nas relações entre capital e trabalho, a impedir que trabalhadores exerçam seus direitos durante o vínculo laboral.
Por fim, fechando a Seção de Artigos, o professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), WagnerBalera, e o pesquisador Rômulo Cristiano Coutinho da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), escrevem “Os Efeitos da ADC 66 na Fixação de Critérios sobre a ‘Pejotização’ e a Tributação da Contribuição Previdenciária Patronal”, que tem por objetivo demonstrar que o uso da pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, desde que respeitados os limites legais, é lícito e permitido expressamente, não apenas pela legislação, como também pela ratio decidendida Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66.
A segunda Seção, de Ensaios traz o trabalho “Elementos para uma Nova Visão do Direito do Trabalho “, do professor do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensoda Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ), Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich, que tem por objetivo discutir o problema da inadequação dos padrões tradicionais do Direito do Trabalho às novas relações trabalhistas, especialmente no caso de trabalhadores baseados em aplicativos, e apresentar algumas linhas e ideias para contribuir para a construção de uma nova enunciação objetiva dos direitos dos trabalhadores.
O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensuem Direito (PPGD) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem sido responsável há algumas décadas pela formação de importante e qualificado quadro de professores e pesquisadores, mestres e doutores, que vêm produzindo pesquisa científica de qualidade e renovando os corpos docentes de várias instituições de ensino superior no Brasil.
Desde o início da criação da Linha de Pesquisa de Direito do Trabalho e Previdência, o corpo docente sentiu a necessidade de ter um veículo de alto nível científico de divulgação de trabalhos de pesquisa que pudesse acolher, não apenas o resultado do esforço acadêmico da comunidade da UERJ, mas também de projetá-la no diálogo com professores e pesquisadores de outras instituições no Brasil e no exterior.
Agradeço o empenho dos doutorandos Alessandra de Barros Wanderley, Fernanda Cabral de Almeida e Fabiano Fernandes Luzes pela assessoria na publicação desta edição.
As valiosas contribuições trazidas por professores e pesquisadores para o número inaugural da Revista Labuta indica que a Linha está no caminho certo, de acordo com o compromisso de incrementar o diálogo acadêmico e de servir de veículo para reflexões de alto nível para a Ciência do Direito.
MARCELO LEONARDO TAVARES |Professor –PPGD/UERJ |Editor-Chefe da Revista LABUTA
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Por Programa de Pós-GRaduação em Direito da UERJ
Data original de publicação: 29/04/2024