Modelo de Petição Inicial para reconhecimento de vínculo trabalhista entre plataformas de entrega e trabalhadores entregadores

Por Núcleo de Estudos Conjunturais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFBA

O Núcleo de Estudos Conjunturais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFBA elaborou um modelo de petição incial para reclamação trabalhista contra a iFood, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador que atuou em função de entregador, com a devida anotação na CTPS do Reclamante; a cobrança das parcelas de FGTS e as atualizações; o reconhecimento da supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato e a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas contratuais e seus reflexos durante todo o período laboral – quais sejam férias com ⅓ constitucional e 13º salário.