MPT defende redução da jornada de trabalho no setor aéreo

Pela Procuradoria-Geral do Trabalho

Brasília – Profissionais que atuam no transporte aéreo devem ter jornada de trabalho reduzida para evitar os riscos decorrentes da fadiga, que impactam a saúde desses trabalhadores e a própria segurança operacional dos voos. Esse é o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem discutido o tema em audiências públicas e reuniões com sindicatos e acompanhado procedimentos administrativos e ações civis públicas que tratam do assunto.

Em 28 de junho, a instituição participou de audiência pública na sede da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Durante o debate, a coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), Cirlene Luiza Zimmermann, reafirmou o posicionamento contrário do MPT em relação à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 117, intitulado “Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana”.

Segundo a representante, os aeronautas já sofrem com jornadas exaustivas que serão agravadas caso a proposta de revisão seja aprovada. Destacou que a atividade ainda tem inúmeros outros perigos associados, que “aumentam o risco de lesões ou agravos à saúde resultando, por exemplo, em estresse, problemas do ciclo circadiano do sono, afetação do humor, memória, cansaço psicológico e físico (desgaste mental), cânceres, fadiga muscular, doenças respiratórias e cardíacas”.

Zimmermann manifestou oficialmente o posicionamento da instituição, contrário a qualquer regulamentação que envolva segurança de voo e que não observe os limites constitucionais e legais da jornada de trabalho no Brasil, que não esteja fundamentada em estudos científicos que considerem as condições ambientais concretas dos trabalhadores aeronautas brasileiros e as formas atuais de redução dos riscos à saúde e à segurança desses trabalhadores especificamente considerados e que não contemple a escuta ativa e qualificada dos trabalhadores afetados pelas mudanças propostas.

A instituição também discutiu o tema durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizada em 3 de julho. “A tendência mundial é de redução de jornadas, pois existe um problema global envolvendo a questão da saúde mental dos trabalhadores. No transporte aéreo, a questão está diretamente ligada à segurança da sociedade”, disse Cirlene Zimmermann na audiência.

A coordenadora nacional da Codemat destacou ainda que a proposta da Anac coloca a agência frente a um paradoxo: “para supostamente regular segurança de voo e gerenciamento de fadiga se vale de proposta notoriamente insegura, qual seja, a exposição dos trabalhadores aos riscos decorrentes do aumento da jornada e da redução do descanso de qualidade, que permita a efetiva recuperação das condições psicofisiológicas”.

Em manifestação à consulta pública sobre a revisão do RBAC nº 117, o MPT afirmou ser contrário a qualquer regulamentação que envolva segurança aeroviária que não respeite limites constitucionais, convencionais e legais de atribuições normativas da Anac. “O que se espera da autoridade de aviação civil brasileira ao editar “normas necessárias para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana” é que o faça para fins de redução de jornadas, ou ampliação de intervalos e pausas, visando à melhoria das condições de trabalho e em benefício da segurança da aviação civil nacional, consumidores e toda a sociedade”, apontou o MPT no documento.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho

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Data original de publicação: 13/08/2024