MPT questiona suposta autonomia prevista em PLP de aplicativos de transporte de passageiros

Ministério Público do Trabalho

O MPT segue participando de debates sobre o Projeto de Lei Complementar na Câmara dos Deputados. A proposta busca regulamentar o trabalho via aplicativo de transportes de passageiros. Nesta quarta-feira (24.4), a discussão ocorreu na Comissão de Viação e Transportes.

O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, apresentou três preocupações do MPT com a redação atual do Projeto de Lei: a classificação das empresas como meras intermediárias; a suposta condição de autônomos dos trabalhadores e a impossibilidade total de reconhecimento da relação de emprego.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

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Data da publicação original: 25 de abril de 2024.