NOTA CONJUNTA ABET e REMIR: Nova Ofensiva Contra os Direitos Trabalhistas e a Proteção Social
Imagem: Rawpixel
Por ABET e REMIR-Trabalho
NOTA CONJUNTA ABET e REMIR
Nova Ofensiva Contra os Direitos Trabalhistas e a Proteção Social: O Relatório do GAET
“No último 29 de novembro, veio a público mais um capítulo do processo de desmonte do direito do trabalho, com a divulgação do relatório de atividades do GAET – “Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho”, comissão composta pelo governo para pensar as questões atinentes ao trabalho, várias inconsistências internas, o relatório apresenta coerência na perspectiva de ser mais um capítulo na desconstrução de direitos, agora constitucionais. Dá um passo adicional em um modelo de relações de trabalho que supõe uma relação de igualdade entre o trabalhador, julgando dispensável a proteção social e admitindo a negociação individual. Introduz novos percalços para a ação coletiva dos trabalhadores e para a atuação das instituições públicas. E ainda, sugere que os problemas do mercado de trabalho são oriundos das opções realizadas pelos trabalhadores supostamente para tirar vantagens do acesso aos benefícios do seguro desemprego e do FGTS.
Neste sentido, orientado pelos mesmos princípios que embasaram a Reforma Trabalhista de 2017, o relatório constitui uma nova ofensiva contra o direito do trabalho, tornando trabalhadores e trabalhadoras mais vulneráveis à lógica de funcionamento do mercado e legitimando e
propostas nele apresentado aprofunda a liberdade de as empresas determinarem as condições de contratação, uso e remuneração do trabalho, além de retirar a responsabilidade do Estado e das empresas sobre a proteção social das pessoas ocupadas. (…)”
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