Nota de repúdio contra os cortes ilegais na ciência brasileira

Por Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC tomou conhecimento por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI da intenção do governo federal de cortar R$ 2.926.128.000,00 da pasta nos próximos dias. A maior parte destes recursos, R$ 2,5 bilhões, é do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, gerado a partir do recolhimento de encargos e tributos destinados por força de Lei ao fundo de fomento da ciência. Ou seja, verba carimbada e que deveria ser usada exclusivamente para a pesquisa científica e tecnológica do País.

O bloqueio dos recursos serviria para financiar o reajuste do funcionalismo público. Ainda que reconheçamos a defasagem nos salários dos servidores de muitas categorias, é inaceitável que a ciência brasileira seja o alvo escolhido para arcar com a maior parte deste custo. O corte de verbas comunicado pela Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia – SOF/ME ao MCTI reduz para menos da metade o valor aprovado pelo Congresso Nacional para o FNDCT em 2022, de R$ 4.527.830.563,00. Também representa uma queda de 44,76% nos recursos do fundo da ciência em comparação com o orçamento liberado em 2021.

É evidente o ataque do governo federal à ciência brasileira. Um ataque ilegal já que a Lei Complementar n° 177, de 2021, proíbe expressamente que o FNDCT sofra qualquer limitação de despesas, como contingenciamentos e alocação de seus recursos nas reservas de contingência. Eventual bloqueio dos recursos usando o expediente de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, como já realizado em 2021 para desviar recursos do fundo, constitui uma afronta à legislação brasileira e ao Congresso Nacional, que tem agido diligentemente para proteger a ciência brasileira das sucessivas violências cometidas pelo Poder Executivo na tentativa de estrangular financeiramente o setor.

Também nos preocupa que os cortes em curso possam atingir outras pastas estratégicas para a ciência brasileira, como o Ministério da Educação – MEC e o Ministério do Meio Ambiente – MMA. Não é possível buscar o desenvolvimento do País em um ambiente de evidente perseguição ao conhecimento. Ainda há tempo para reverter este absurdo.

A SBPC exige que o Poder Executivo respeite a legislação em vigor e não dê sequência a esse bloqueio bilionário dos já poucos recursos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI. Conclamamos o Congresso Nacional a defender o orçamento aprovado e agir para reverter estes cortes, caso eles se confirmem. É inacreditável que, mesmo depois de todas as contribuições da ciência nestes anos difíceis da pandemia de covid-19, a ciência siga sendo atacada pelo governo federal.

Renato Janine Ribeiro

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC