PLP 12/24: centrais e Federação emitem nota em apoio ao parecer do relator

Por: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar | DIAP

Nesta sexta-feira (5), centrais sindicais e Fenasmapp (Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativo) divulgaram nota conjunta em apoio ao parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), favorável, com substitutivo, ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que regulamenta o trabalho dos motoristas com aplicativo. Projeto está em discussão na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados.

 
Foto: Reprodução

Na nota, as entidades elencam os avanços em relação ao texto original do governo, e o que ainda precisa de aperfeiçoamento.

“Os temas incorporados no novo relatório estão na direção certa para garantir direitos aos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos”, se posicionam as entidades.

O relatório apresentado “retoma a caracterização do motorista como trabalhador, com definição de categoria profissional”, e garante:

• “direitos previdenciários integralmente, mas com alíquota reduzida de 5% para os trabalhadores e trabalhadoras;

• melhora as condições atuais de trabalho, com a previsão legal de transparência e mecanismos de redução dos riscos inerentes ao trabalho;

• padroniza práticas positivas para equilíbrio da relação e eliminação de formas de discriminação entre trabalhadores; e

• garante os direitos de organização sindical, fundamentais para a solução de conflitos e conquista de direitos futuros e de ordem econômica, no tocante à isenção de impostos e acesso a crédito.”

Precisa melhorar
As entidades entendem, que “em relação à remuneração, é preciso garantir o valor mínimo, calculado com base no piso previdenciário, para jornada de trabalho de 176 horas/mês, com a complementação da empresa, caso necessário”, está escrito na nota.

“Nesse sentido, também, é relevante garantir um mecanismo que impeça as empresas operadoras de limitar a distribuição de demandas quando o trabalhador atingir a remuneração mínima mencionada. A categoria também defende a realização do cálculo da remuneração mínima com base na quilometragem percorrida e no tempo de deslocamento”, acrescenta.

Tramitação
Projeto pode ser votado na próxima semana na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados. Em seguida, vai ao exame da Comissão de Trabalho.

Leia a íntegra da nota:

Por: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar | DIAP

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Publicado: 06 Julho 2024