Proposta de Emenda à Constituição nº 186 (PEC Emergencial): novo desmonte dos direitos sociais

Por DIEESE

“A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição Nº 186/2019) faz parte de um “pacote” de emendas constitucionais sugerido pelo Ministro da Economia e tem como objetivo impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes, no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União.

De maneira geral, a PEC Emergencial tem como objetivo reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento. Ações com potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país.

Limitar ainda mais o investimento em pessoal coloca em risco o bom andamento das políticas públicas sociais já bem aquém do necessário, devido à falta de investimento.

É um grave erro olhar somente o lado das despesas, enquanto se poderia considerar uma reforma que também analisasse as receitas. Por exemplo, a taxação dos super-ricos e a diminuição da regressividade do sistema tributário, que penaliza proporcionalmente mais os contribuintes mais pobres. A dívida pública aumentou muito, no período recente, em função da significativa queda da arrecadação e em consequência da recessão, das renúncias fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, que consomem praticamente a metade do orçamento federal, fato que pouco se discute.

Apesar de ser comum no Brasil culpabilizar os(as) servidores(as) públicos(as) pela falta de recursos do Estado, os fatos mostram que não é bem assim. Segundo estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), publicado em outubro de 2020, 12,5% dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) estão no setor público. Para efeito de comparação, entre os membros da organização – que estão entre os países mais desenvolvidos do mundo -, 21,1% dos(as) trabalhadores(as) fazem parte do setor público.

O Brasil possui relativamente menos trabalhadores(as) em serviços públicos que países como Suécia (28,8%), França (21,9%), Canadá (19,4%), Espanha (15,3%), Itália (13,4%) e até menos que os Estados Unidos, país de tradição liberal, aonde 15,2% dos(as) trabalhadores(as) atuam no serviço público. Ou menos que os vizinhos latino-americanos, Argentina e Uruguai, que possuem 17,2% e 15% de seus(uas) trabalhadores(as) no serviço público, respectivamente.

O Brasil completa o quarto ano de crescimento insignificante, apesar de todas as reformas dos últimos anos –previdência, trabalhista, teto dos gastos –terem sido feitas e apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Todas fracassaram e a PEC 186 é mais uma tentativa de redução do Estado, que vai na contramão da necessidade da população, principalmente neste contexto de pandemia, impondo um fardo enorme à maioria do povo e ao futuro da nação.

Diante da pandemia de Covid-19, grande parte dos governos de outros países vem reorientando suas políticas econômicas, ampliando os gastos públicos para responder às necessidades trazidas pela pandemia. Assim, a política de austeridade foi substituída pela necessidade evidente de oferecer medidas contracíclicas para superar a crise sanitária e minorar os efeitos da recessão mundial. Justamente o oposto do que propõe o governo brasileiro e seu ministro da economia com a PEC 186.”

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Fonte: DIEESE

Data original da publicação: 09/03/2021