Revoga Já: Brasília pela revogação da reforma trabalhista

Por Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET)

A Campanha #RevogaJá, que reúne entidades do meio jurídico, além de coletivos de pesquisa e sindicatos dos setores público e privado, foi oficialmente lançada na capital federal no dia 12 de agosto, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da ABET.

Abertura e Primeira Mesa

O evento foi iniciado com saudações realizadas pela ABET, representada pela Professora Renata Dutra (FD-UnB), e os anfitriões acadêmicos Erlando Rêses (FE-UnB), Antônio Escrivão (FD-UnB), Daniel Avelino (FD-UnB) e João Victor Soares (CADir/FD-UnB).

Em seguida, a primeira mesa estiveram presentes como expositores Sadi dal Rosso, sociólogo e professor emérito da UnB, Delaíde Arantes, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lúcia Lopes, professora de Serviço Social da UnB, e Rodrigo Rodrigues, presidente da CUT-DF. A mesa contou com a mediação de Marthius Sávio, representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI, e Ronaldo Fleury, representante do MP Transforma.

Segunda Mesa

Na segunda mesa, participaram Mariel Lopes, economista do DIEESE, Selma Cristina Silva, professora da Faculdade de Educação da UFBA, Flauzino Antunes, presidente da CTB-DF, Abel Santos, vice-presidente da da Associação de Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (ATAM) e Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mediaram a mesa Fernanda Giorgi, representante do Instituto Lavoro e do Fórum Social Mundial da Justiça e Democracia (FSMJD), e Luis Augusto Vieira, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES).

Terceira Mesa e Encerramento

A terceira mesa contou com a participação Ana Paula Martins, representante da Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e da Associação Brasileira de Jurista pela Democracia (ABJD), Grijalbo Coutinho, Desembargador do TRT da 10ª Região, Gabriela Neves Delgado, professora de Direito do Trabalho da UnB e coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, e Lucas Barbosa, representante da CSP Conlutas. A mesa teve a mediação de Elise Correia, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), e Naara Siqueira de Aragão, representante da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra).

O evento foi encerrado com saudações da ABET, representada pelo Professor Ricardo Festi (SOL-UnB), e os anfitriões acadêmicos Maria Cecília Lemos (FD-UDF), Anabelle Carrilho (SER-UnB), Wilson Theodoro (FD-UnB) e Gustavo Cantanhêde (CADir/FD-UnB). Ao final, foi lida por Gustavo Cantanhêde, discente representante do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UnB, a carta elaborada em síntese das reflexões levantadas ao longo daquele dia, a qual reproduzimos a seguir:

Carta: Revoga Já – Brasília

Passados quase cinco anos da promulgação da Lei n. 13.467/2017, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, o que pesquisadores, pesquisadoras, representantes das instituições públicas e lideranças sindicais apontaram durante a célere tramitação do projeto se confirmou: a fragilização dos direitos sociais e trabalhistas em favor de medidas de flexibilização, incremento do poder patronal e balcanização das formas de contratação do trabalho não trouxe a prometida oferta de empregos e, do contrário, representou piora dos indicadores de precarização social do trabalho.

Os estreitos e autoritários horizontes para o trabalho colocados pela ordem neoliberal como uma exigência quase inexorável alavancou reformas trabalhistas em todo o mundo, em processos legislativos com déficit de diálogo social e com fortes intervenções através de lobbies. Nesse processo, os modelos de trabalho regulado, assentados na ideia de bem-estar social e na imperatividade de um equilíbrio entre o capital e o trabalho, passaram a ser contundentemente questionados, em favor de uma perspectiva que defende uma suposta liberdade de contratação dos trabalhadores e formas mais flexíveis de acomodação das relações jurídicas de trabalho, como se não fossem mais assimiláveis pelo sistema capitalista os contramovimentos protetivos e inibidores das tendências de mercado que constituem o direito do trabalho.

O Brasil se inseriu nesse contexto global de reformas de austeridade, de modo mais assertivo, a partir de 2017, com desdobramentos que persistem reformando a legislação protetiva do trabalho até hoje. Inspirada em reformas trabalhistas como a espanhola, a opção do Estado brasileiro pelo esvaziamento de seu sistema de proteção social trabalhista, longe de trazer vantagens, nos coloca em um cenário de pauperização do trabalho , fragilização das entidades sindicais e das negociações coletivas , proliferação de formas de ocupação precárias ou informais .

Esses indicadores aparecem com mais gravidade em relação aos grupos já vulnerabilizados no nosso mercado, como mulheres e pessoas negras, aprofundando desigualdades. Os efeitos da reforma trabalhista se manifestam também na fragilização do financiamento e do acesso ao sistema previdenciário, e no valor dos benefícios, situação que se agravou ainda mais com a reforma da previdência.

Os revezes na conjuntura política nacional e internacional, bem como o cada vez mais eloquente questionamento das escolhas neoliberais promovido no trágico contexto da pandemia de covid-19 – que estabeleceu o mais extenso laboratório de experimentações de novas modalidade de trabalho, como foi o caso do teletrabalho – , colocam em cena um novo ambiente de discussão dos caminhos da regulação do trabalho e da necessidade de reversão das reformas de austeridade.

No contexto de capitalismo periférico brasileiro, mais que a revogação das reformas laborais, há que se ter em vista a necessidade de avançar na agenda protetiva do trabalho, endereçando pautas urgentes como a redução da jornada de trabalho, a proteção contra a dispensa arbitrária e, sobretudo, a reformulação da tela de proteção social para acomodar formas de trabalho historicamente desprotegidas. A questão dos trabalhadores contratados por meio de plataformas digitais também se mostra como urgente em termos de proteção trabalhista.

A perda de direitos trabalhistas é uma face central da crise democrática. Assim, defender a democracia em nosso país, vai além da insurgência contra os ataques ao nosso sistema eleitoral e a transferência pacífica do poder, e deve abarcar, necessariamente, a defesa dos direitos e políticas sociais trabalhistas que assegurem condições dignas de vida para a população brasileira. Para além da ilusão de que o mercado de trabalho antes de 2017 era um paraíso, a perspectiva da revogação da reforma trabalhista é um primeiro passo fundamental na construção de uma sociedade mais democrática e inclusiva.

A construção desse movimento passa pelo protagonismo e fortalecimento dos sujeitos sociais afetados pela regulação de trabalho, com respeito a suas experiências peculiares e interseccionais e aos seus respectivos lugares de fala, tomando-se a diferença como horizonte necessário para a reconstrução dos direitos trabalhistas.

É preciso alargar o horizonte das lutas e das pautas em defesa do trabalho, não permitindo que a agenda neoliberal limite nossos sonhos, projetos e horizontes de luta! Revogar, no mínimo! E avançar em defesa do trabalho decente, com jornadas reduzidas, proteção ao emprego, combate ao racismo e às desigualdades, fortalecimento dos sujeitos coletivos. Conclamos à luta e convidamos todos os atores sociais em Brasília à composição de um comitê local da Campanha Revoga já.