Revoga já: pela retomada dos direitos sociais

Por Renata Dutra e Ricardo Festi | UnB Notícias

Passados quase cinco anos da promulgação da Lei n. 13.467/2017, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, o que pesquisadores, pesquisadoras, representantes das instituições públicas e lideranças sindicais apontaram durante a célere tramitação do projeto se confirmou: a fragilização dos direitos sociais e trabalhistas em favor de medidas de flexibilização, incremento do poder patronal e balcanização das formas de contratação do trabalho não trouxe a prometida oferta de empregos e, do contrário, representou piora dos indicadores de precarização social do trabalho.
Os estreitos e autoritários horizontes para o trabalho colocados pela ordem neoliberal como uma exigência quase que inexorável alavancou reformas trabalhistas em todo o mundo. Nesse processo, os modelos de trabalho regulado, assentados na ideia de bem-estar social e na imperatividade de um equilíbrio entre o capital e o trabalho passaram a ser contundentemente questionados, em favor de uma perspectiva que defende uma suposta liberdade de contratação dos trabalhadores e formas mais flexíveis de acomodação das relações jurídicas de trabalho, como se não fossem mais assimiláveis pelo sistema capitalista os contramovimentos protetivos e inibidores das tendências de mercado que constituem o direito do trabalho.
O Brasil se inseriu nesse contexto global de reformas de austeridade, de modo mais assertivo, a partir de 2017, com desdobramentos que persistem reformando a legislação protetiva do trabalho até hoje. Inspirada em reformas trabalhistas como a espanhola, a opção do Estado brasileiro pelo esvaziamento de seu sistema de proteção social trabalhista, longe de trazer vantagens, nos coloca em um cenário de pauperização do trabalho , fragilização das entidades sindicais e das negociações coletivas , proliferação de formas de ocupação precárias ou informais . Esses indicadores aparecem com mais gravidade em relação aos grupos já vulnerabilizados no nosso mercado, como mulheres e pessoas negras, aprofundando desigualdades.
Os revezes na conjuntura política nacional e internacional, bem como o cada vez mais eloquente questionamento das escolhas neoliberais promovido no trágico contexto da pandemia de COVID-19 – que estabeleceu o mais extenso laboratório de experimentações de novas modalidade de trabalho, como foi o caso do teletrabalho  -, colocam em cena um novo ambiente de discussão dos caminhos da regulação do trabalho e da necessidade de reversão das reformas de austeridade. No contexto de capitalismo periférico brasileiro, mais que a revogação das reformas laborais, há que se ter em vista a necessidade de avançar na agenda protetiva do trabalho, endereçando pautas urgentes como a redução da jornada de trabalho, a proteção contra a dispensa arbitrária e, sobretudo, a reformulação da tela de proteção social para acomodar formas de trabalho historicamente desprotegidas.
No próximo dia 12/8/2022, a partir das 9h, no auditório da Faculdade de Direito da UnB, grupos de pesquisa dos mais diversos campos do conhecimento da Universidade de Brasília, engajados no estudo do mundo do trabalho, se reunirão com entidades de pesquisa, lideranças sindicais, representantes de instituições públicas e de entidades associativas da advocacia, da magistratura e do Ministério Público do Trabalho para discutir os horizontes de revogação da reforma trabalhista de 2017 e uma agenda propositiva para o trabalho.
Os debates serão distribuídos em três mesas e integrarão o Seminário que insere Brasília na programação da Campanha Nacional Revoga Já, pela revogação da reforma trabalhista. A atividade é aberta ao público e traduz-se em espaço político e reflexivo sobre as demandas de uma regulação do trabalho democrática, digna e compatível com os valores constitucionais da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social.

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Fonte: UnB Notícias

Data original de publicação: 08/08/2022