STF confirma inconstitucionalidade do orçamento secreto

Maioria acompanhou entendimento da relatora, ministra Rosa Weber; fica vedado uso de emendas de relator para barganha política

Por Tatiane Correia| Jornal GGN

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o orçamento secreto inconstitucional por seis votos a cinco, vedando o uso de tal instrumento para atender a indicações de políticos.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, ao apontar que o uso de tal mecanismo para negociação de votos é incompatível com a ordem constitucional do Brasil.

Além disso, os ministros apontaram ‘uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual’.

O Supremo Tribunal Federal determinou que todos os órgãos responsáveis pelo empenho, liquidação e pagamentos ligados ao orçamento secreto terão 90 dias para divulgar os dados relacionados a serviços, obras e compras realizadas com tais recursos, indicando inclusive os solicitadores e os beneficiados.

Segundo a Corte, os ministros que respondem por pastas favorecidas pelo orçamento secreto passam a responder pelo direcionamento da execução dos repasses pendentes, de forma a afastar ‘o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento’.

Os votos vencidos vieram dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram pela manutenção do esquema desde que fossem adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos.

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Fonte: Jornal GGN

Data original da publicação 19/12/2022