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MPT questiona suposta autonomia prevista em PLP de aplicativos de transporte de passageiros

Ministério Público do Trabalho O MPT segue participando de debates sobre o Projeto de Lei Complementar na Câmara dos Deputados. A proposta busca regulamentar o trabalho via aplicativo de transportes de passageiros. Nesta quarta-feira (24.4), a discussão ocorreu na Comissão de Viação e Transportes. O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, apresentou três …

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