Terceirização: instrumento de exploração que enfraquece as relações de trabalho no Brasil

By Assessoria de Comunicação

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1118, que restringe a responsabilidade direta da Administração Pública nos casos de inadimplência trabalhista de empresas terceirizadas, reforça um processo histórico de fragilização dos direitos dos trabalhadores. Vendida como solução para redução de custos e ganho de eficiência, a terceirização tem se mostrada, na prática, um mecanismo de exploração que precariza as relações de trabalho e enfraquece a organização sindical.

A fragmentação dos trabalhadores em múltiplas empresas terceirizadas pelo país impede a construção de uma base sindical forte. Diferentemente dos trabalhadores contratados diretamente, os terceirizados enfrentam maiores dificuldades para se sindicalizar e negociar melhores condições de trabalho. 
O distanciamento entre trabalhadores – fruto da intermediação por empresas terceirizadas – compromete a representação coletiva e enfraquece a força dos sindicatos na luta por direitos. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 27% da força de trabalho formal no Brasil é terceirizada, um crescimento significativo desde a aprovação da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017). Estudos apontam que os trabalhadores terceirizados recebem, em média, 24,7% a menos do que os trabalhadores diretos, têm jornadas mais extensas e enfrentam maior rotatividade no emprego. Essa realidade dificulta a mobilização sindical e a conquista de melhores condições de trabalho.

O afastamento da responsabilidade da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas das empresas contratadas cria um ambiente de impunidade para a precarização das relações de trabalho. Essa decisão do STF incentiva a terceirização indiscriminada, dificultando ainda mais a fiscalização e a garantia de direitos básicos aos trabalhadores.

Os sindicatos têm sido um dos últimos pilares de defesa dos direitos trabalhistas e, por isso, são alvos de constantes esforços de enfraquecimento. A terceirização não é apenas uma estratégia empresarial, mas também um projeto político para desestruturar a força coletiva dos trabalhadores. Sem organização sindical, os trabalhadores perdem a capacidade de lutar por condições dignas e de segurança no trabalho.

Diante desse cenário, é fundamental que trabalhadores, sindicatos e toda a sociedade civil se mobilizem para reverter esse processo. O fortalecimento da fiscalização, a defesa da responsabilidade solidária das empresas contratantes e o combate à terceirização irrestrita devem ser prioridades para impedir o aprofundamento da precarização do trabalho e da desigualdade social no Brasil.

A Justiça do Trabalho ainda pode ser um freio para os abusos da terceirização. No entanto, sem uma legislação mais protetiva e uma fiscalização rigorosa, a terceirização continuará sendo usada como ferramenta para reduzir direitos e desarticular a luta sindical. É essencial que os trabalhadores e sindicatos permaneçam atentos e mobilizados para reverter esse cenário, garantindo que a terceirização não seja sinônimo de exploração e precarização, mas sim de inclusão e respeito aos direitos trabalhistas.

Lourival Figueiredo Melo é secretário-geral da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) e diretor-presidente da Feaac (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de São Paulo).

Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

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Data original de publicação: Feb 20 2025