Direito de greve: governo e sindicatos articulam proposta

Por Roberto Maltchik | Jota Info

Em paralelo à negociação salarial com o funcionalismo federal, governo e sindicatos tentam chegar a uma proposta consensual sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público de todo o país. A ideia é levar a proposta para o Congresso até o final do primeiro semestre, mas há ainda um caminho a ser percorrido. Há divergências sobre o percentual de força de trabalho em atividades consideradas inadiáveis e sobre a possibilidade de greve de policiais não militares.

Esse tema é tratado em um grupo de trabalho, liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação, que discute também as regras de negociação coletiva; o exercício do mandato classista; e o financiamento sindical. Esse conjunto se traduz na regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), debatida há mais de 12 anos. O Brasil é signatário da Convenção desde 2008.

Em relação às atividades consideradas inadiáveis, há uma diferença conceitual importante na visão de governo e sindicatos: as entidades defendiam, no início do debate, a chamada autorregulamentação, quando servidores e o respectivo órgão afetado pela greve discutiriam, caso a caso, quais serviços seriam classificados como essenciais e o percentual que deveria ser mantido.

Para o governo, no entanto, a regulamentação deve considerar uma lista previamente aprovada, com o detalhamento de todas as atividades que deverão continuar funcionando no caso de greve, com os respectivos percentuais mínimos de força de trabalho em cada uma delas. Vale notar que, de início, a ideia das entidades no GT era discutir apenas a negociação coletiva, sem entrar no debate do direito de greve, possibilidade rechaçada pelo Executivo.

A primeira versão dessa lista de atividades inadiáveis já foi levada para o debate no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), na primeira quinzena de março, quando as propostas de governo e sindicatos foram confrontadas. Porém, os percentuais apresentados pelo Ministério da Gestão não agradaram os representantes dos sindicatos.

Esse impasse fica nítido nas palavras do chefe da negociação pelo lado do Ministério da Gestão, o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo. Em nota publicada pelo governo, ele afirma que a ideia é fechar a melhor proposta possível, “dando voz às demandas dos servidores, ao mesmo tempo em que é de nossa responsabilidade garantir o atendimento da população”.

As entidades com assento no GT, no entanto, consideram que houve um avanço inédito, na semana passada, quando o Executivo admitiu dialogar sobre a possibilidade de mobilização em órgãos como as polícias civis e penais, bem como de policiais federais e rodoviários. A Constituição impede greve de militares e de policiais militares.

Na reunião do GT, o governo aceitou a proposta, apresentada pelo representante da Força Sindical, Lineu Manzano, de fazer um debate técnico, com a participação dos atores ligados à gestão da segurança pública para tratar do tema. Entre os nomes que serão ouvidos está o do novo secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo. Lineu Manzano explica que essa análise técnica levará em conta o histórico de mobilizações nas diferentes corporações de polícia não militares, e, mais tarde, o tema voltará a ser debatido com o governo.

“Conseguimos fazer com que o Executivo abrisse o diálogo sobre (a possibilidade de greve) em atividades policiais. O governo cedeu no sentido de buscar uma convergência sobre esse tema”, afirmou o sindicalista, que também é vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Na expectativa dos sindicalistas, os pontos de divergência sobre a regulamentação do direito de greve podem ser superados até maio. Nesse cenário, haveria condições de encerrar os trabalhos do GT e encaminhar ao Congresso uma proposta unificada ainda no primeiro semestre, mas o governo é cauteloso sobre os prazos.

Avanço importante na negociação coletiva

Em outra frente, governo e sindicatos já avançaram bastante nos termos da negociação coletiva e entraram em acordo sobre a criação de um Sistema Nacional de Negociação, com regras gerais e a fixação de data-base para o início das tratativas salariais entre servidores e órgãos de Executivo, Legislativo e Judiciário, em União, estados e municípios.

Ainda falta entendimento sobre a criação de um instrumento de arbitragem para lidar com os esperados impasses nas negociações de cada categoria, que poderá contar com a presença de entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De toda forma, na avaliação de sindicatos e governo, o debate já está maduro. A proposta de negociação coletiva deve estar estruturada até terça-feira (26/3), quando haverá nova reunião do GT.

“A gente precisa dialogar mais sobre o instrumento de arbitragem, que é importante. Mas, no que diz respeito à negociação coletiva, a conversa está bem encaminhada. Eu já fiz muita greve para negociar e tenho certeza que a regulamentação vai reduzir muito esse tipo de situação, que é ruim para todos os lados”, avalia o secretário de Finanças da Condsef, Pedro Armengol.

Em relação à liberação para o exercício do mandato classista, com o ônus para os entes públicos, e o financiamento da atividade sindical, com a cobrança de uma taxa negocial opcional para os servidores filiados, a redação da proposta conjunta já está bem encaminhada.

Mas o cenário é outro no que diz respeito à regulamentação do direito de greve, ponto no qual governo e sindicatos ainda têm visões distintas, o que pode, eventualmente, atrasar o encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional.

O encaminhamento de uma proposta unificada que regulamente a Convenção 151 da OIT, tratando do direito de greve e da negociação coletiva, é apenas a primeira etapa. No Congresso, os sindicatos já esperam uma nova batalha. No governo Temer, o Congresso chegou a aprovar uma proposta de negociação coletiva, que foi vetada pelo Palácio do Planalto.

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Por Roberto Maltchik | Jota Info
Data original de publicação: 25/03/2024