Decisão do STF que suspende processos sobre pejotização repercute no Senado

Por Paulo Barreira | Rádio Senado em 29/04/2025

A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os processos sobre pejotização até a decisão da Corte, gerou reações no Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS) classificou a prática como uma ameaça aos direitos trabalhistas e à sustentabilidade da Previdência Social. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a contratação de trabalhadores como PJ’s já custou ao menos R$ 89 milhões aos cofres públicos desde 2017, quando aprovada a reforma trabalhista. Para discutir os impactos da prática, Paim apresentou um requerimento (REQ 27/2025 – CAS) para a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais.

Transcrição
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUSPENDE PROCESSOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO EMPREGADO REACENDE DEBATE NO SENADO SOBRE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E OS IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIANTE DISSO, O SENADOR PAULO PAIM APRESENTOU À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS UM REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA. REPÓRTER PAULO BARREIRA.

O Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos que tratam da legalidade ou não da pejotização, ou seja, contratação de pessoa jurídica ou autônomo como um empregado. A suspensão vale até que a Corte decida de forma definitiva se esse tipo de vínculo é válido ou não. A decisão partiu do ministro Gilmar Mendes, que entende que a Justiça do Trabalho tem descumprido orientações anteriores do STF sobre a terceirização, o que tem provocado um cenário de insegurança jurídica.

A prática da pejotização, como é conhecida, ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, ou seja, exigem que tenham ou abram um CNPJ para prestarem o mesmo serviço que fariam como empregados formais, mas sem os direitos da CLT, como férias, décimo terceiro e FGTS. Essa modalidade é usada por empregadores para reduzir encargos trabalhistas, mas pode esconder vínculos de emprego. Caso o trabalhador tenha rotina, subordinação e salário fixo, a Justiça pode reconhecer o vínculo mesmo com a existência de um CNPJ.

A decisão do Supremo tem gerado reações no Senado. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, citou estudo da Fundação Getúlio Vargas que indica que, desde a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, até 2023, o uso excessivo de contratos como pessoa jurídica gerou um déficit de R$ 89 milhões aos cofres da Previdência Social. Para Paim, a pejotização enfraquece os direitos trabalhistas e ameaça a proteção social garantida aos trabalhadores pela Constituição. 

(senador Paulo Paim) “A situação é preocupante, pois é uma forma que as empresas têm de não cumprirem com as obrigações trabalhistas e recolherem menos impostos. Essa prática suprime o direito dos trabalhadores e torna as condições de trabalho precárias. A parte mais frágil da relação sem sombra de dúvida é o assalariado. Por isso, precisamos debater a pejoratização e corrigir as injustiças e restrições de direitos decorrentes desse fenômeno”.

O senador apresentou um requerimento à Comissão de Assuntos Sociais para realizar uma audiência pública sobre os impactos da pejotização no país. Se aprovado pelo colegiado, o debate deve ocorrer ainda no mês de maio. Sob a supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Paulo Barreira. 

Clique aqui e leia a matéria original