ABET Associação Brasileira de Estudos do Trabalho
“No dia 31 de julho de 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou na Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de parecer consultivo a fim de que o Tribunal interprete e determine o ‘Alcance das obrigações dos Estados, conforme o Sistema Interamericano, sobre as garantias da liberdade sindical, sua relação com outros direitos e sua aplicação …
Leia Mais »Parecer consultivo sobre as garantias da liberdade sindical
