Tag Archives: PL da Uber

Opinião – Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

22/03/2024 Comentários desativados em Opinião – Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

Por Maurício Pallotta Rodrigues | Conjur O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo;Condições para trabalhadores autônomos por plataforma;Representação sindical;Negociação …

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PL da Uber: ‘Governo abriu um precedente histórico, o fim do salário mínimo’

18/03/2024 Comentários desativados em PL da Uber: ‘Governo abriu um precedente histórico, o fim do salário mínimo’

Por Paulo Victor Ribeiro | Intercept Brasil O GOVERNO FEDERAL apresentou no início deste mês um projeto de lei que regulamenta a profissão de motoristas de aplicativo. A iniciativa acontece depois de 15 meses de atuação de um grupo de trabalho anunciado ainda no governo de transição. O texto é resultado do debate entre o Ministério do Trabalho e Emprego, plataformas …

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