Acordado sobre o legislado: placar no STF está 5 a 4 contra a prevalência de acordos
Por Flávia Maia e Luiz Carneiro | JOTA O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal…
ADPF
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na segunda-feira (03/02) uma ação que contesta a…