Por Eunice Zanatta e Jurema Costa | Observatório Trabalhista do Supremo Tribunal Federal Estão em tramite perante o Supremo Tribunal Federal as ADIs nºs 6.050, 6.069 e 6.082, nas quais é questionada a constitucionalidade do art. 223-A e dos §§ 1º e 2º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Na ADI 6.050, ajuizada pela ANAMATRA – …
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Por Douglas Mota e Renata Dutra | Observatório Trabalhista do STF Em decisão proferida na última quarta-feira (30/03), o Min. Luiz Roberto Barroso prorrogou os efeitos da medida cautelar deferida na ADPF nº 828, estendo até o dia 30 de junho de 2022 as regras que restringem ações de remoção, despejos e reintegrações de posse durante a pandemia de coronavírus. …
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Por Juliana Scandiuzzi | Observatório da Reforma Trabalhista no STF Em 25 de fevereiro foi finalizado no Supremo o julgamento da revisão da vida toda, com vitória dos trabalhadores após voto de desempate proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes. Restou fixada a seguinte tese, proposta pelo Relator Marco Aurélio em 2021: Na apuração do salário de benefício dos segurados que …
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Por Helena Sayuri Ito de Souza | Observatório da Reforma Trabalhista no STF Em 30 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo …
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Por Gil Alessi | Repórter Brasil Procurador-geral da República pede condenação de fazendeiros que deram carne estragada e deixaram trabalhadores sem banheiro no Pará; TRF-1 absolveu réus por considerar que flagrantes “devem ser vistos dentro da realidade rural brasileira” Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se é aceitável que um trabalhador rural brasileiro seja obrigado a comer …
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Por Renata Dutra | Observatório da Reforma Trabalhista no STF No último dia 8 de fevereiro de 2022, a primeira turma do STF, julgando o agravo na Reclamação nº 47843, por maioria, deu-lhe provimento “para julgar procedente a reclamação e determinar que o Tribunal de origem observe o que decidido no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADPF 324, …
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Priscilla Carbone; Anna Thaís Hernantes; Isabella Fraia | Jota Em 2022, o tribunal pode julgar as ADPFs que tratam sobre a exigência de comprovante de vacinação por parte de empregadores Desde a reforma trabalhista, instituída em 11/11/2017, diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), e, no ano passado, pudemos verificar uma dessas ações sendo …
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Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Ministra Rosa Weber nega seguimento a reclamação que questionava competência da Justiça do Trabalho para tratar do tema O respeito às normas relativas ao meio ambiente de trabalho é direito de todas e todos que ocupam o espaço laboral, independentemente do regime jurídico a que estejam sujeitos (celetistas, servidores, etc). Com esse …
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Por Andre Richter – Agência Brasil “O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista de 2017, que criou o contrato de trabalho intermitente. Após três votos sobre a questão, a ministra Rosa Weber pediu vista dos processos. A data para retomada do julgamento não ficou definida. A legalidade do contrato …
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Por Rede Brasil Atual “O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (19) se o trabalho intermitente é constitucional. Admitido pela reforma trabalhista de Michel Temer, na lei 13.467/2017, esse tipo de contrato de trabalho tem sido questionado por representantes dos trabalhadores. O modelo “rompe com a promessa de pleno emprego e de valorização do trabalho humano”, …
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ABET Associação Brasileira de Estudos do Trabalho