ABET Associação Brasileira de Estudos do Trabalho
“Organização Internacional do Trabalho vai analisar reclamação contra a edição da Medida Provisória 873.A norma proíbe a cobrança de contribuição a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Segundo o sindicato, representado pelos advogados Gilson Dipp, Rafael Carneiro e Gabriela Cruz, desde o início da vigência, a MP tem causado preocupação em setores da sociedade civil”
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Fonte: DMT
Data original da publicação: 12/04/2019
