Nota Técnica DIEESE nº NT nº 233/Abr 2020 – O avanço da Covid-19 e as medidas para a flexibilização do regime estatutário no setor público

Por Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE

“O governo federal vem adotando um conjunto de medidas econômicas com o propósito de estimular a economia brasileira, que já vinha estagnada antes mesmo da chegada da Covid-19. A intenção é manter o nível de consumo e renda da população, em meio à crise sanitária que o país atravessa.

Uma das propostas, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é o projeto de lei (PL) 1144/2020 que trata da redução nos vencimentos dos servidores públicos federais. Tal projeto foi defendido, publicamente, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e teria como principal tese o princípio da “equidade”. Segundo ele, todos deveriam “sacrificar” seus salários – tanto os trabalhadores privados como os servidores públicos –para pagar a conta da crise sanitária. O recurso economizado seria enviado ao Ministério da Saúde para combater a pandemia.

Na verdade, a pretensão maior consistiria na articulação dos partidos para elaboração dessa proposta, que prevê a redução dos vencimentos durante o período da crise do coronavírus no país. O alcance desta medida seria extensivo aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito federal, exceção feita aos servidores que atuam nas áreas da saúde e da segurança pública, ou ainda, aos que estão trabalhando diretamente no combate à pandemia.”

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Fonte: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE